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Notícias Publicado em 06 de Março de 2009 - 11:35
Advogado não terá de devolver honorários em ação rescindida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho assegurou a um advogado os honorários advocatícios recebidos de um cliente, ameaçados de penhora por decisão da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES), caso não fossem devolvidos. A penhora seria por meio do sistema BACEN-JUD, que permite ao juiz bloquear recursos de conta bancária para pagamento de condenação.
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Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2010 - 15:59
União responde por honorários de perito de trabalhador com benefício da justiça gratuita
Na medida em que a Constituição Federal atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica gratuita aos necessitados (artigo 5º, LXXIV), cabe à União pagar pelas despesas daí decorrentes, entre elas os honorários periciais.
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Doutrina » Ambiental Publicado em 10 de Julho de 2002 - 01:00
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Notícias Publicado em 01 de Março de 2006 - 15:59
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Doutrina » Tributário Publicado em 23 de Julho de 2021 - 15:25
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Agosto de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2009 - 01:00
A renovação do contrato locatício e o fundo de comércio
Marco Aurélio Bicalho de Abreu Chagas. Advogado com especialidade em Direito Comercial e Tributário. Assessor jurídico da ACMINAS - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE MINAS. Sócio do escritório CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS - Advogados associados. Home: http://br.geocities.com/marcoaureliochagas/. E-mail: marcoaureliochagas@gmail.com.
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2007 - 01:00
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2008 - 17:57
Insalubridade: SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu hoje (26) retirar de pauta um recurso ordinário em ação rescisória que trata da base de cálculo do adicional de insalubridade.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2012 - 12:30
Empresa é condenada por dispensar motorista portador de HIV
Empresa deverá indenizar em R$ 150 mil, por danos morais, a família do ex-motorista que foi discriminado e dispensado
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Doutrina » Geral Publicado em 17 de Março de 2008 - 01:00
Reforma da Lei das Sociedades Anônimas e antecipações para aumento de capital
Antônio Lopes de Sá, Doutor em Ciências Contábeis pela Faculdade Nacional de Ciências Econômicas da Universidade do Brasil, Rio de Janeiro, 1964; Doutor em Letras, H.C., pela Samuel Benjamin Thomas University, de Londres, Inglaterra, 1999. Administrador, Contador e Economista, Consultor, Professor, Cientista e Escritor. Vice Presidente da Academia Nacional de Economia (Brasil), Vice Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contábeis, membro de honra do International Reserarch Institute de New Jersey, Prêmio Internacional de Literatura Cientifica, autor de 176 livros e mais de 13.000 artigos editados internacionalmente.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 03 de Novembro de 2005 - 03:00
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2021 - 14:18
Como funciona a venda para a Zona Franca de Manaus?
A operação de venda de mercadorias para a ZFM é repleta de benefícios fiscais, exigindo alguns cuidados na realização das respectivas obrigações tributárias principais e acessórias. Vamos entender como isso funciona na prática?
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 16:32
Recurso de revista. Dano moral. Acidente de trabalho.
Acórdão do TRT que mantém a condenação subsidiária do dono da obra.
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Notícias Publicado em 08 de Março de 2006 - 11:49
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 24 de Setembro de 2009 - 01:00
Tributário. Imposto suplementar de renda. Base de cálculo.
Recurso especial a que se nega provimento.
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Doutrina » Tributário Publicado em 26 de Fevereiro de 2003 - 02:00
Da impossibilidade de interrupção do prazo decadencial em virtude de notificação de lançamento tributário, em matéria de Imposto de Renda
Dênerson Dias Rosa é Consultor Tributário da Tibúrcio, Peña & Associados S/C e ex-Auditor Fiscal da Secretaria da Fazenda de Goiás.
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 13:04
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Superior do Trabalho Publicado em 12 de Abril de 2006 - 01:00
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Março de 2010 - 02:00
Imposto De Renda. Incentivo Fiscal.
Política Nacional De Informática. Empresas Nacionais
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